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Você conhece os direitos das pessoas transgênero?

Conheça alguns:



- Uso do nome social e sanitário do gênero com que se identifica no local onde trabalha;

- Mudança do nome e do gênero no registro civil:

Desde 2018 é possível solicitar a alteração do prenome e do gênero constante na certidão de nascimento ao Cartório de Registro Civil ou ao judiciário.

A alteração do registro civil independe de cirurgia de transgenitalização.

É vedada a inclusão do termo “transgênero” ou qualquer outra anotação sobre a mudança no documento;

- Fazer as cirurgias de transgenitalização, com acompanhamento prévio e subsequente às cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


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