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Você conhece o princípio da insignificância?

O princípio da insignificância, ou da bagatela, é uma tese do direito criminal que diz que nem toda conduta criminosa merece repressão judicial. Ele é aplicado aos crimes de pouca relevância, que têm baixa repercussão social, razão pela qual não se justifica condenação criminal, que é grave.

Nesse sentido, entende-se que esses crimes devem ser tratados em outras áreas do direito (como o civil e o administrativo), uma vez que o direito criminal deve ser sempre aplicado em último caso, contra condutas relevantes.

O princípio não está previsto em lei, se tratando de construção da doutrina (obras e ensinamentos de autores do direito) que posteriormente foi aceita pelos tribunais.

Segundo o STF, para a aplicação do princípio da insignificância devem ser observados quatro requisitos:

  • a mínima ofensividade da conduta: a conduta do transgressor deve afetar de forma mínima o bem jurídico protegido (que é o bem que a lei tenta proteger ao proibir determinadas condutas, por exemplo, nos crimes de roubo e furto o patrimônio da vítima é o bem jurídico protegido);

  • a inexistência de periculosidade social do ato: o princípio não pode ser aplicado a crimes praticados com violência;

  • o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento: a reprovação da conduta pela sociedade deve ser baixa;

  • a inexpressividade da lesão provocada: os efeitos da conduta devem ser mínimos (no crime de furto, por exemplo, entende-se que o bem furtado não pode passar de 10% do salário mínimo vigente na data do crime).

Além desses requisitos, entende-se ainda que a conduta não pode ser reiterada, ou seja, a atividade criminosa não pode ser habitual para o transgressor.

Esse princípio não pode ser aplicado ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet, aos crimes praticados contra a administração pública e contra a mulher no âmbito das relações domésticas (violência doméstica).

Exemplos de crimes que o princípio da insignificância pode ser aplicado: furto de objetos de baixo valor patrimonial, posse de poucas munições (desacompanhada da arma), porte de poucas gramas de droga para consumo pessoal, entre outros.

Resumindo:



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