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Porte de drogas para consumo pessoal é crime?

De acordo com o art. 28 da Lei de Drogas, “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo” drogas ilícitas para consumo pessoal é crime, mas não é punido com pena privativa de liberdade, ou seja, prisão.

O mesmo vale para quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal.

Dessa forma, quem for condenado por porte de drogas para consumo pessoal poderá ter como pena somente advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou medida/curso educativos. A prestação de serviços à comunidade e a medida/curso educativos podem ser aplicadas por no máximo de 5 meses, ou, caso o autor do crime seja reincidente no porte de drogas, 10 meses. Para garantir o cumprimento da pena, o(a) juiz(a) pode aplicar, sucessivamente, advertência verbal e multa.

Por não ter como pena a restrição de liberdade, o crime de porte de drogas para consumo pessoal é um crime de menor potencial ofensivo, de modo que pode ter alguns benefícios aplicados a ele:

  • O crime é julgado no Juizado Especial Criminal do local em que o delito aconteceu e o processo observa critérios como a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade.

  • Cabe “transação penal”, uma espécie de acordo que será proposto antes do início do processo se o réu nunca tiver sido condenado à prisão e não tiver sido beneficiado pela transação penal nos últimos 5 anos. Caso o réu aceite, terá que cumprir imediatamente pena restritiva de direito (como a prestação de serviços à comunidade) ou multa (como o pagamento de cestas básicas) e não será efetivamente condenado, continuando como réu primário.

  • Cabe suspensão condicional do processo, desde que o acusado não esteja sendo processado ou condenado por outro crime. O processo fica suspenso de 2 a 4 anos, enquanto o réu cumpre certas condições, que podem ser proibição de frequentar determinados lugares, e/ou de ausentar-se da cidade que reside sem autorização, comparecimento mensal obrigatório no fórum para informar e justificar suas atividades, entre outras que podem ser definidas pelo(a) juiz(a).


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