• Ramos & Silva Advogados Associados

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Você sabia que não é sempre necessário fazer processo de inventário no judiciário?

Desde 2007, é possível partilhar os bens do falecido diretamente no cartório, por escritura pública, em qualquer tabelionato de notas do Brasil. Entretanto, existem alguns requisitos que devem ser observados:

Todos os herdeiros devem ser capazes (devem ser maiores de 18 anos ou emancipados e não podem ter doença mental incapacitante), não deve haver conflito entre os herdeiros, bem como o falecido não pode ter deixado testamento. Além disso, os herdeiros devem estar representados por advogado.

O inventário extrajudicial é normalmente mais rápido que a ação judicial de inventário. No entanto, dependendo do valor dos bens que o falecido havia, ele pode ser mais caro que o inventário judicial. No mais, para o inventário feito por escritura pública costuma-se exigir mais documentos que no judicial.

O procedimento do inventário extrajudicial funciona da seguinte forma: o advogado dos herdeiros apresenta um pedido de inventário extrajudicial ao cartório com todos os documentos necessários (normalmente os documentos pessoais do falecido, dos herdeiros e os documentos relativos aos bens a serem partilhados),acompanhado de um plano de como a partilha será feita entre os herdeiros. Após, devem ser pagos o ITCMD (imposto de transmissão devido no inventário), o FRJ (valor que será encaminhado ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário) e as taxas do cartório.

Em seguida, os bens serão divididos entre os herdeiros, através de escritura pública, conforme o plano de partilha previamente apresentado. A escritura servirá para registro da transmissão dos bens aos herdeiros, devendo ser registrada nas matrículas dos imóveis, dos automóveis junto ao Detran, levada aos bancos para que haja acesso às contas bancárias, etc.

Resumindo:



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