• Ramos & Silva Advogados Associados

CONDENAÇÕES DO EX-PRESIDENTE LULA SÃO ANULADAS

Mas o que isso quer dizer?


O STF, através do Ministro Edson Fachin, julgou que a Justiça Federal do PR era incompetente para julgar 4 ações contra o ex-presidente Lula: a do sítio de Atibaia, a do triplex do Guarujá e duas relacionadas ao Instituto Lula.


De acordo com o Ministro, o STF já havia declarado que a competência da JF-PR deveria se limitar às ações da Lava-Jato relacionadas diretamente aos desvios da Petrobrás.


Fachin também se baseou em precedentes de casos similares ao de Lula, que envolviam políticos, em que o STF decidiu pela competência do DF, por maioria. O Ministro declarou inclusive que foi voto vencido naqueles casos, mas que deve respeitar os precedentes do Tribunal.


A competência delimita os poderes do Juiz. Dessa forma, a declaração da incompetência tornou os processos nulos desde o início, já que não poderiam ter corrido no PR.


Lula foi inocentado?

Não! Lula não foi absolvido, ele pode ser condenado pelos mesmos crimes que estavam sendo discutidos nas ações anuladas, mas elas devem ser julgadas na JF- DF. Lá será decidido se atos realizados pelo juízo incompetente poderão ser convalidados.


A decisão pode ser reformada?

Sim! Se houver recurso, o caso será analisado pelo STF de forma colegiada, pela 2ª Turma ou pelo plenário, a critério de Fachin.


E a prescrição dos crimes?

No twitter, Deltan Dellagnol, afirmou que “processos envolvendo o ex-presidente serão retomados em breve, em Brasília, mas com reais chances de prescrição”.


Crimes de lavagem de dinheiro prescrevem em 16 anos, ou seja, a denúncia, petição que inicia o processo, deve ser recebida pelo judiciário em até 16 anos da data do cometimento do crime. Já os crimes de corrupção majorada prescrevem em 20 anos.

Como Lula tem mais de 70 anos, a prescrição cai para metade, 8 e 10 anos, respectivamente.


Os crimes de corrupção teriam sido praticados até 2012 e os crimes de lavagem de dinheiro até 2016. Desse modo, as denúncias deverão ser recebidas até 2022 e 2024, respectivamente, para que não ocorra a prescrição.



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