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Audiência de custódia

A audiência de custódia é um direito de todo preso. Ela deve ocorrer na presença do preso, de seu defensor, do Ministério Público e do juiz. Além disso, ela deve acontecer em no máximo 24 horas do momento em que a pessoa foi retida.

Tal direito é assegurado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, documento o qual o Brasil é signatário desde 1992, mas só começou a ser realmente aplicado em 2015, depois de duas decisões do STF.


A audiência de custódia tem o objetivo de assegurar que ninguém fique encarcerado por tempo indeterminado. Além disso, ela serve para verificar se houve algum tipo de tortura ou maus-tratos ao preso.


Também é na audiência de custódia que o juiz decide se o preso poderá responder ao processo criminal em liberdade e se a prisão foi legal. Nesse momento também é perguntado se o preso tem filhos ou outras pessoas incapazes que dependam exclusivamente dele, de forma que caso a resposta seja afirmativa, o Estado deverá tomar providências para não deixá-los desamparados.




Comenta aqui embaixo: você já tinha ouvido falar dessa audiência?


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